Diário Executivo 6094 18 09 2025

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Edição Nº 6094

18/09/2025 18:23

  • Decreto n.º 357, de 12 de setembro de 2025 - Regulamenta a aplicação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na forma online e dá outras providências.Anexo1, Anexo2, Anexo3, Anexo4.
  • Portaria nº 29, de 15 de setembro de 2025 - Nomeia avaliadores de imóveis para fins de recolhimento de ITBI e membros da comissão de avaliação e de análise de recursos.
  • Aviso de Dispensa Eletrônica n°120/2025 – Processo Administrativo n°230/2025.
  • Aviso de Dispensa Eletrônica n°120/2025 – Processo Administrativo n°230/2025.