Legislações

PORTARIA Nº 038/2017

Norma assinada em: 03 de abril de 2017. Publicado em: 03 de abril de 2017

PORTARIA Nº 038/2017
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DECRETO N° 189/2017

Norma assinada em: 31 de março de 2017. Publicado em: 31 de março de 2017

DECRETO N° 189/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 188/2017

Norma assinada em: 31 de março de 2017. Publicado em: 31 de março de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 188/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº187/2017

Norma assinada em: 31 de março de 2017. Publicado em: 31 de março de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº187/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 186/2017

Norma assinada em: 31 de março de 2017. Publicado em: 31 de março de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 186/2017
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PORTARIA Nº 037/2017

Norma assinada em: 30 de março de 2017. Publicado em: 30 de março de 2017

PORTARIA Nº 037/2017
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DECRETO N° 185/2017

Norma assinada em: 30 de março de 2017. Publicado em: 30 de março de 2017

DECRETO N° 185/2017
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DECRETO N° 184/2017

Norma assinada em: 30 de março de 2017. Publicado em: 30 de março de 2017

DECRETO N° 184/2017
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DECRETO N° 183/2017

Norma assinada em: 30 de março de 2017. Publicado em: 30 de março de 2017

DECRETO N° 183/2017
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DECRETO N° 180/2017

Norma assinada em: 28 de março de 2017. Publicado em: 28 de março de 2017

DECRETO N° 180/2017
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