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Desempenho

Analíticos

Legislações

Lei n° 3654/2017

Lei n° 3655/2017

Lei n° 3653/2017

Lei n° 3652/2017

Lei n° 3651/2017

Lei n° 3650/2017

PORTARIA Nº 090/2017

DECRETO EXECUTIVO N°343 /2017

DECRETO EXECUTIVO N° 342/2017

Decreto Executivo n° 340/2017