Legislações

DECRETO EXECUTIVO Nº 400/2017

Norma assinada em: 28 de dezembro de 2017. Publicado em: 28 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 400/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 395/2017

Norma assinada em: 27 de dezembro de 2017. Publicado em: 27 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 395/2017
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DECRETO N° 399/2017

Norma assinada em: 27 de dezembro de 2017. Publicado em: 27 de dezembro de 2017

DECRETO N° 399/2017
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Lei n° 3671/2017

Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017

Lei n° 3671/2017
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Lei Complementar nº 038/2017

Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017

Lei Complementar nº 038/2017
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Lei n° 3673/2017

Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017

Lei n° 3673/2017
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Lei n° 3672/2017

Norma assinada em: 20 de dezembro de 2017. Publicado em: 20 de dezembro de 2017

Lei n° 3672/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 391/2017

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 391/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 390/2017

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 390/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 389/2017

Norma assinada em: 19 de dezembro de 2017. Publicado em: 19 de dezembro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 389/2017
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