Legislações

DECRETO N° 013/2018

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2018. Publicado em: 22 de janeiro de 2018

DECRETO N° 013/2018
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DECRETO N° 012/2018

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2018. Publicado em: 22 de janeiro de 2018

DECRETO N° 012/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 010/2018

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2018. Publicado em: 22 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 010/2018
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PORTARIA Nº 001/2018

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2018. Publicado em: 22 de janeiro de 2018

PORTARIA Nº 001/2018
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PORTARIA Nº 003/2018

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2018. Publicado em: 22 de janeiro de 2018

PORTARIA Nº 003/2018
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PORTARIA Nº 002/2018

Norma assinada em: 22 de janeiro de 2018. Publicado em: 22 de janeiro de 2018

PORTARIA Nº 002/2018
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DECRETO N° 007/2018

Norma assinada em: 11 de janeiro de 2018. Publicado em: 11 de janeiro de 2018

DECRETO N° 007/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 006/2018

Norma assinada em: 11 de janeiro de 2018. Publicado em: 11 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 006/2018
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DECRETO N° 005/2018

Norma assinada em: 11 de janeiro de 2018. Publicado em: 11 de janeiro de 2018

DECRETO N° 005/2018
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DECRETO N° 011/2018

Norma assinada em: 11 de janeiro de 2018. Publicado em: 11 de janeiro de 2018

DECRETO N° 011/2018
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