Legislações

DECRETO N°015/2017

Norma assinada em: 03 de Janeiro de 2017. Publicado em: 03 de Janeiro de 2017

DECRETO N°015/2017
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DECRETO N° 014/2017

Norma assinada em: 03 de Janeiro de 2017. Publicado em: 03 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 014/2017
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DECRETO N° 013/2017

Norma assinada em: 03 de Janeiro de 2017. Publicado em: 03 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 013/201703
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DECRETO Nº 001/2018

Norma assinada em: 03 de janeiro de 2018. Publicado em: 03 de janeiro de 2018

DECRETO N° 001/2018
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DECRETO N° 010/2017

Norma assinada em: 03 de Janeiro de 2017. Publicado em: 03 de Janeiro de 2017

DECRETO N° 010/2017
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DECRETO Nº 001 2017

Norma assinada em: . Publicado em:

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências
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DECRETO N° 004/2017

Norma assinada em: 01/01/2017. Publicado em:

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outra providências
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DECRETO Nº 003/2017

Norma assinada em: . Publicado em:

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências
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DECRETO N° 002/2017

Norma assinada em: 02/01/2017. Publicado em:

Dispõe sobre a nomeação de ocupante de cargo de provimento em comissão e dá outras providências
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DECRETO N° 012/2017

Norma assinada em: 02 de janeiro de 2017. Publicado em: 02 de janeiro de 2017

DECRETO N° 012/2017
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