Decreto nº.153, de 19 de maio de 2026

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Norma assinada em: 19/05/2026. Publicado em: 19/05/2026

Regulamenta a Lei nº 4.073/2025, que dispõe sobre a concessão de benefícios tributários a aposentados e pensionistas no Município de Caratinga, estabelecendo critérios, procedimentos e documentação necessária para sua aplicação. Anexo