Legislações

Lei nº 3620/2017

Norma assinada em: 20 de março de 2017. Publicado em: 20 de março de 2017

Lei nº 3620/2017
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Lei Ordinária Nº 3619/2017

Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº 3620/2017

Norma assinada em: 20/03/2017. Publicado em: 20/03/2017

CRIA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº 3620/2017

Norma assinada em: 20/03/2017. Publicado em: 20/03/2017

Cria Crédito Especial ao Orçamento de 2017 e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 3621/2017

Norma assinada em: 20/03/2017. Publicado em: 20/03/2017

Dispõe sobre denominação de logradouro no bairro Santa Cruz e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 3622/2017

Norma assinada em: 19/04/2017. Publicado em: 24/04/2017

Dispõe sobre criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Neir Mendes de Carvalho, e dá outras providências.

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DECRETO EXECUTIVO N° 162/2017

Norma assinada em: 16 de março de 2017. Publicado em: 16 de março de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 162/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°161/2017

Norma assinada em: 16 de março de 2017. Publicado em: 16 de março de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°161/2017
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DECRETO N° 160/2017

Norma assinada em: 16 de março de 2017. Publicado em: 16 de março de 2017

DECRETO N° 160/2017
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PORTARIA Nº 027/2017

Norma assinada em: 15 de março de 2017. Publicado em: 15 de março de 2017

PORTARIA Nº 027/2017
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