Legislações

DECRETO N° 253/2017

Norma assinada em: 09 de junho de 2017. Publicado em: 09 de junho de 2017

DECRETO N° 253/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 252/2017

Norma assinada em: 08 de junho de 2017. Publicado em: 08 de junho de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 252/2017
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PORTARIA Nº 067/2017

Norma assinada em: 08 de junho de 2017. Publicado em: 08 de junho de 2017

PORTARIA Nº 067/2017
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Lei n° 3635/2017

Norma assinada em: 07 de junho de 2017. Publicado em: 07 de junho de 2017

Lei n° 3635/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°251 /2017

Norma assinada em: 06 de junho de 2017. Publicado em: 06 de junho de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°251 /2017
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DECRETO N° 250/2017

Norma assinada em: 05 de junho de 2017. Publicado em: 05 de junho de 2017

DECRETO N° 250/2017
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PORTARIA Nº 066/2017

Norma assinada em: 05 de junho de 2017. Publicado em: 05 de junho de 2017

PORTARIA Nº 066/2017
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PORTARIA FUNCIME Nº 002/2017

Norma assinada em: 02 de junho de 2017. Publicado em: 02 de junho de 2017

PORTARIA FUNCIME Nº 002/2017
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PORTARIA Nº 065/2017

Norma assinada em: 02 de junho de 2017. Publicado em: 02 de junho de 2017

PORTARIA Nº 065/2017
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DECRETO N° 249/2017

Norma assinada em: 02 de junho de 2017. Publicado em: 02 de junho de 2017

DECRETO N° 249/2017
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