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Funcionais

Desempenho

Analíticos

Legislações

DECRETO N° 263/2017

DECRETO EXECUTIVO N° 260 /2017

DECRETO N° 261/2017

PORTARIA Nº 068/2017

Lei n° 3639/2017

Lei n° 3638/2017

Lei n° 3637/2017

Lei n° 3636/2017

DECRETO N° 259/2017

DECRETO N° 258/2017