Legislações

PORTARIA Nº 068/2017

Norma assinada em: 21 de junho de 2017. Publicado em: 21 de junho de 2017

PORTARIA Nº 068/2017
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Lei n° 3639/2017

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3639/2017
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Lei n° 3638/2017

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3638/2017
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Lei n° 3637/2017

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3637/2017
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Lei n° 3636/2017

Norma assinada em: 19 de junho de 2017. Publicado em: 19 de junho de 2017

Lei n° 3636/2017
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DECRETO N° 259/2017

Norma assinada em: 13 de junho de 2017. Publicado em: 13 de junho de 2017

DECRETO N° 259/2017
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DECRETO N° 258/2017

Norma assinada em: 13 de junho de 2017. Publicado em: 13 de junho de 2017

DECRETO N° 258/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 257/2017

Norma assinada em: 13 de junho de 2017. Publicado em: 13 de junho de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 257/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 255/2017

Norma assinada em: 13 de junho de 2017. Publicado em: 13 de junho de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 255/2017
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DECRETO N° 256/2017

Norma assinada em: 09 de junho de 2017. Publicado em: 09 de junho de 2017

DECRETO N° 256/2017
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