Legislações

PORTARIA Nº 087/2017

Norma assinada em: 01 de setembro de 2017. Publicado em: 01 de setembro de 2017

PORTARIA Nº 087/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°330/2017

Norma assinada em: 31 de agosto de 2017. Publicado em: 31 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°330/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 329/2017

Norma assinada em: 31 de agosto de 2017. Publicado em: 31 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 329/2017
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PORTARIA Nº 086/2017

Norma assinada em: 30 de agosto de 2017. Publicado em: 30 de agosto de 2017

PORTARIA Nº 086/2017
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DECRETO N° 328/2017

Norma assinada em: 30 de agosto de 2017. Publicado em: 30 de agosto de 2017

DECRETO N° 328/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°327/2017

Norma assinada em: 28 de agosto de 2017. Publicado em: 28 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°327/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°326/2017

Norma assinada em: 25 de agosto de 2017. Publicado em: 25 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°326/2017
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DECRETO EXECUTIVO N° 325/2017

Norma assinada em: 23 de agosto de 2017. Publicado em: 23 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO N° 325/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 322/2017

Norma assinada em: 18 de agosto de 2017. Publicado em: 18 de agosto de 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 322/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº 321/2017

Norma assinada em: 17 de agosto de 2017. Publicado em: 17 de agosto de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº 321/2017
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