Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 373/2017

Norma assinada em: 26 de outubro de 2017. Publicado em: 26 de outubro de 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 373/2017
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DECRETO EXECUTIVO Nº372/2017

Norma assinada em: 26 de outubro de 2017. Publicado em: 26 de outubro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº372/2017
Documento

DECRETO EXECUTIVO Nº371 /2017

Norma assinada em: 26 de outubro de 2017. Publicado em: 26 de outubro de 2017

DECRETO EXECUTIVO Nº371 /2017
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PORTARIA Nº 096 / 2017

Norma assinada em: 26 de outubro de 2017. Publicado em: 26 de outubro de 2017

PORTARIA Nº 096 / 2017
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Portaria 095/2017

Norma assinada em: 26 de outubro de 2017. Publicado em: 26 de outubro de 2017

Portaria 095/2017
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Lei n° 3658/2017

Norma assinada em: 18 de outubro de 2017. Publicado em: 18 de outubro de 2017

Lei n° 3658/2017
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DECRETO N° 369/2017

Norma assinada em: 18 de outubro de 2017. Publicado em: 18 de outubro de 2017

DECRETO N° 369/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°368/2017

Norma assinada em: 18 de outubro de 2017. Publicado em: 18 de outubro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°368/2017
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DECRETO N° 367/2017

Norma assinada em: 18 de outubro de 2017. Publicado em: 18 de outubro de 2017

DECRETO N° 367/2017
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DECRETO EXECUTIVO N°366/2017

Norma assinada em: 18 de outubro de 2017. Publicado em: 18 de outubro de 2017

DECRETO EXECUTIVO N°366/2017
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