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Legislações

Lei n° 3659/2017

DECRETO N° 370/2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 374/2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 373/2017

DECRETO EXECUTIVO Nº372/2017

DECRETO EXECUTIVO Nº371 /2017

PORTARIA Nº 096 / 2017

Portaria 095/2017

Lei n° 3658/2017

DECRETO N° 369/2017