Legislações

DECRETO EXECUTIVO N° 028/2018

Norma assinada em: 07 de fevereiro de 2018. Publicado em: 07 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 028/2018
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DECRETO N° 027/2018

Norma assinada em: 07 de fevereiro de 2018. Publicado em: 07 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 027/2018
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DECRETO N° 026/2018

Norma assinada em: 06 de fevereiro de 2018. Publicado em: 06 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 026/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 064 /2018

Norma assinada em: 06 de março de 2018. Publicado em: 06 de março de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 064 /2018
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DECRETO N° 025/2018

Norma assinada em: 05 de fevereiro de 2018. Publicado em: 05 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 025/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 023/2018

Norma assinada em: 31 de janeiro de 2018. Publicado em: 31 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 023/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 022/2018

Norma assinada em: 31 de janeiro de 2018. Publicado em: 31 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 022/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 021/2018

Norma assinada em: 31 de janeiro de 2018. Publicado em: 31 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 021/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 020/2018

Norma assinada em: 31 de janeiro de 2018. Publicado em: 31 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 020/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 019/2018

Norma assinada em: 31 de janeiro de 2018. Publicado em: 31 de janeiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 019/2018
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