Legislações

DECRETO N° 044/2018

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO N° 044/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 043/2018

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 043/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 042/2018

Norma assinada em: 23 de fevereiro de 2018. Publicado em: 23 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 042/2018
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PORTARIA FUNCIME Nº 009/2018

Norma assinada em: 20 de fevereiro de 2018. Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

PORTARIA FUNCIME Nº 009/2018
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PORTARIA FUNCIME Nº 008/2018

Norma assinada em: 20 de fevereiro de 2018. Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

PORTARIA FUNCIME Nº 008/2018
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PORTARIA FUNCIME Nº 007/2018

Norma assinada em: 20 de fevereiro de 2018. Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

PORTARIA FUNCIME Nº 007/2018
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DECRETO EXECUTIVO Nº 037/2018

Norma assinada em: 20 de fevereiro de 2018. Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO Nº 037/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 036/2018

Norma assinada em: 16 de fevereiro de 2018. Publicado em: 16 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 036/2018
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PORTARIA Nº 007/2018

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2018. Publicado em: 15 de fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 007/2018
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DECRETO EXECUTIVO N° 035/2018

Norma assinada em: 15 de fevereiro de 2018. Publicado em: 15 de fevereiro de 2018

DECRETO EXECUTIVO N° 035/2018
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