Lei Ordinária Nº 3624/2017

Compartilhe este conteúdo

04/11/2024 11:32

Norma assinada em: 24/04/2017. Publicado em: 24/04/2017

Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.