Lei Ordinária Nº 3624/2017

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04/12/2022 19:08

Norma assinada em: 24/04/2017. Publicado em: 24/04/2017

Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências.