Lei Ordinária Nº 3616/2017

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08/12/2022 23:29

Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adequar a remuneração e proventos de servidores que recebam valores inferiores ao salário mínimo fixado pela união e dá outras providências.