Lei Ordinária Nº 3616/2017

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29/11/2022 04:43

Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE SERVIDORES QUE RECEBAM VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA