Lei Ordinária Nº 3615/2017

Compartilhe este conteúdo

08/12/2022 23:26

Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPl E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."