Lei Ordinária Nº 3615/2017

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22/05/2024 11:50

Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPl E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."