Lei Ordinária Nº 3615/2017

Compartilhe este conteúdo

04/12/2022 18:44

Norma assinada em: 09/03/2017. Publicado em: 15/03/2017

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da fazenda municipal e dá outras providências.