Lei Ordinária Nº 3611/2016

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05/03/2024 06:49

Norma assinada em: 13/12/2016. Publicado em: 14/12/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA PERMUTA COM PARTICULAR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.