Lei Ordinária Nº 3606/2016

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06/12/2023 01:00

Norma assinada em: 13/12/2016. Publicado em: 14/12/2016

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES.