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Norma assinada em: 13/12/2016. Publicado em: 14/12/2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.554/2015 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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