Lei Ordinária Nº 3554/2015

Compartilhe este conteúdo

03/12/2024 06:00

Norma assinada em: 19/11/2015. Publicado em: 31/05/2017

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.