Lei Ordinária Nº 3554/2015

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29/11/2022 05:05

Norma assinada em: 19/11/2015. Publicado em: 31/05/2017

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.