Lei Ordinária Nº 3551/2015

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06/02/2023 13:10

Norma assinada em: 16/11/2015. Publicado em: 31/05/2017

“Acrescenta o artigo 8º-B, 8º-B, 8º -C, 8º-D, 8º-E, 8º-F, 8º-G, 8º-H, 8º-I; acrescenta os §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11; no artigo 8º; altera a redação do artigo 8º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XI, XXII; da Lei 3.408/2013 e dá outras providências”.