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Norma assinada em: 04/03/2015. Publicado em: 30/03/2015
Lei n° 3.509/2015 (Projeto cIe Lei 11° 001/2015 de autoria do Executivo) CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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