Lei Ordinária Nº 3498/2014

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06/02/2023 12:15

Norma assinada em: 19/11/2014. Publicado em: 19/11/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 3.425/2013 COM ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS, PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS A POLÍTICA