Lei Ordinária Nº 3492/2014

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08/02/2023 22:46

Norma assinada em: 05/11/2014. Publicado em: 20/11/2014

DISPÕE SOBRE O COMPIR - CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A IGUALDADE RACIAL, REVOGA LEIS MUNICIPAIS N°S 3.132/2009 E 3.276/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.