Lei Ordinária Nº 3487/2014

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08/02/2023 22:57

Norma assinada em: 10/09/2014. Publicado em: 24/09/2014

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CARATINGA - SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA - FMIC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.