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Norma assinada em: 03/09/2014. Publicado em: 09/09/2014
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. Lei n° 2.290/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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