Lei Ordinária Nº 3472/2014

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06/02/2023 13:50

Norma assinada em: 28/05/2014. Publicado em: 28/05/2014

ALTERA O ART. 2º E O INCISO I DO ART. 3 º DA LEI Nº 2434 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.