Lei Ordinária Nº 3470/2014

Compartilhe este conteúdo

08/07/2025 18:41

Norma assinada em: . Publicado em:

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.