Lei Ordinária Nº 3469/2014

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08/02/2023 22:38

Norma assinada em: 28/05/2014. Publicado em: 28/05/2014

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”