Lei Ordinária Nº 3469/2014

Compartilhe este conteúdo

15/04/2026 15:31

Norma assinada em: 28/05/2014. Publicado em: 28/05/2014

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”