Lei Ordinária Nº 3031/2007

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23/05/2024 13:27

Norma assinada em: 19/12/2007. Publicado em: 19/12/2007

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.