Lei Ordinária Nº 3031/2007

Compartilhe este conteúdo

14/09/2024 22:01

Norma assinada em: 19/12/2007. Publicado em: 19/12/2007

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.