Decreto no 209, de 30 de abril de 2025

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Norma assinada em: 30/04/2025. Publicado em: 30/04/2025

Dispõe sobre a criação da “COMISSÃO DE GOVERNANÇA DOS RECURSOS FINANCEIROS DA BARRAGEM DO FUNDÃO” sob gestão do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de supervisionar a execução das medidas reparatórias e compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental, nos termos do disposto no “Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão”, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.