Decreto nº 183/2025

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Norma assinada em: 04/04/2025. Publicado em: 04/04/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável COMSEANS, biênio 2023/2025, e a retificação dos Decretos Executivos nº 179/2023 e 162/2025.