Decreto nº 134/2026

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Norma assinada em: 29/04/2026. Publicado em: 30/04/2026

Dispõe sobre a publicação e o cronograma de execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas, aprovadas na Lei Orçamentária anual de 2026, e dá outras providências. Anexo