Decreto nº 022/2026

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Norma assinada em: 21/01/2026. Publicado em: 21/01/2026

“Dispõe sobre o piso salarial dos servidores municipais que se encontram no nível básico inicial, da Tabela de Vencimento, do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.766/2019, e dá outras providências.”