Decreto n°104/2026

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Norma assinada em: 01/04/2026. Publicado em: 07/04/2026

Dispõe sobre o Descaucionamento de Lote dado como Garantia de Execução de Obras de Infraestrutura no Loteamento Denominado Jardim Ipê Aprovado Através do Decreto n° 91/2024.