Decreto n. 96/2025

Compartilhe este conteúdo

Norma assinada em: 19/02/2025. Publicado em: 19/02/2025

Dispõe sobre a criação e nomeação da comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB do Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.