Decreto Executivo n°162/2025

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Norma assinada em: 01/04/2025. Publicado em: 01/04/2025

Designa a substituição dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável COMSEANS, biênio 2023/2025, sendo 1/3 representantes de governo e 2/3 representantes da sociedade civil.