Decreto Executivo n°012/2026

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Norma assinada em: 07/01/2026. Publicado em: 07/01/2026

Nomeação da Assessora Jurídica – Sra. Maria Amélia Sousa Rodrigues Silveira e do Diretor de Projetos Esportivos – Sr. Patrick Matheus Gregório de Souza.