Diário Executivo 6143 24 11 2025

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Edição Nº 6143

24/11/2025 12:20

  • Lei n.º 4089/2025 - Altera o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 4.053, de 16 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o programa de parcelamento / pagamento incentivado – PPI de créditos da Fazenda Municipal, autoriza a utilização de protesto extrajudicial, e dá outras providências” para prorrogar o prazo de vigência.
  • Lei n.º 4090/2025 - Concede remissão de créditos tributários relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos incidentes sobre imóveis interditados no Loteamento “Silva Araújo”, no exercício de 2025.