Diário Executivo 5832 26 08 2024

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Edição Nº 5832

26/08/2024 17:46

  • Decreto nº 222, de 26 de Agosto 2024 “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal n. 3.845/2021”.
  • Decreto Executivo n°223/2024 “Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão da Administração Pública e dá outras providências”.
  • Lei nº 4011/2024 Dispõe  sobre denominação de via pública e dá outras providências.
  • Extrato de Contrato nº 76/2024 – Pregão Eletrônico n°032/2024.