Diário Eletrônico – Executivo- 4279

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Edição Nº 4279

10/07/2020 11:20

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCEARIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES COLOCAREM PRODUTOS TÓXICOS FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.