Diário Eletrônico – Executivo- 3985

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Edição Nº 3985

19/02/2020 14:59

“Regulamenta, no âmbito do Município de Caratinga, a concessão do benefício eventual de auxílio pecuniário para pagamento de aluguel, previsto no artigo 3º, inciso XI, da Lei Municipal nº 3.618/17, e, no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e dá outras providências.”