Decreto nº 274, de 09 de outubro de 2026

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Norma assinada em: 09/10/2026. Publicado em: 21/10/2026

Regulamenta a Lei nº 4.184/2026, que institui o Programa Municipal Ingresso Solidário e o Banco Municipal de Alimentos do Município de Caratinga, e dá outras providências.