Decreto n. 141/2025

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Norma assinada em: 21/03/2025. Publicado em: 21/03/2025

Altera o art. 2o do Decreto no. 40, de 15 de janeiro de 2015, que “Altera o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do exercício de 2025, estabelecendo novas condições, e dá outras providências”.