Decreto Executivo n°074/2025

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Norma assinada em: 06/02/2025. Publicado em: 10/02/2025

Exoneração da Diretora de Tributação – Sra. Leda Queles Ferreira e da Diretora de Gestão da Proteção Básica – Sra. Daniela Silva Condé Oliveira.