Decreto nº 259/2026

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Norma assinada em: 11/09/2026. Publicado em: 11/09/2026

Regulamenta a Gleba C do Loteamento Parque dos Vales como Loteamento de acesso controlado, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, da Lei Municipal nº 3.606/2016 e do termo de compromisso celebrado com a Associação Parque Empresarial dos Vales, e dá outras providências.