Decreto nº 015/2025

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Norma assinada em: 02/01/2025. Publicado em: 02/01/2025

“Dispõe sobre o levantamento de informações e a reestruturação das rotinas administrativas, financeiras, operacionais e contratuais do Poder Executivo de Caratinga em função da transição de gestão em razão do não cumprimento da Lei Municipal nº 3.165/2009”.